Questões de Concurso de Direito Constitucional

151 Q263890

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

A O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa. B Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. C É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade. D Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual. E Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

152 Q263888

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional. B O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. C No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios. D As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. E Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

153 Q263886

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual. B É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF. C Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. D Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público. E Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

154 Q263884

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.

A Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade. B É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF). C A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente. D Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro. E Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

155 Q263881

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

A A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido. B Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional. C Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada. D A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena. E Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

156 Q263879

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

A Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado. B O Estado é um ente despersonalizado. C São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. D Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista. E A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

157 Q264464

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é integrado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo

A Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, e por cinco Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal. B Vice-Presidente do TST como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região geográfica. C Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do Superior Tribunal do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região geográfica. D Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, além de três Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos pelos Desembargadores da Justiça do Trabalho. E Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por cinco Ministros do Superior Tribunal do Trabalho e por seis Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho.

158 Q264462

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Texto Constitucional decorrente dos trabalhos realizados por órgão constituinte democraticamente eleito, que sistematiza as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do direito prevalente em determinado momento histórico é denominado, quanto ao modo de sua elaboração, de

A flexível. B rígido. C semirrígido. D dogmático. E outorgado.

159 Q264459

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”.

Dita definição refere-se

A ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo. B ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República. C à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional. D ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo. E ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

160 Q264457

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

A a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação. B o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa. C a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar. D a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens. E a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

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