São corolários dos princípios constitucionais da ampla de...

#Questão 264457 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

A) a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.

B) o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C) a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.

D) a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.

E) a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

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