Questões de Concurso de Direito Constitucional

771 Q741022

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. B Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. C O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. D É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato. E O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

772 Q741021

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

A os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança. B no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo. C contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal. D o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas. E o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

773 Q741020

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é

A incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. B incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. C cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. D cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada do pagamento de custas judiciais. E cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais, respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada a hipossuficiência.

774 Q741012

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Houve, numa instituição privada de ensino, supressão de algumas matérias e alteração de cargas horárias, que atingiu apenas algumas turmas de um mesmo curso, o que ensejou reclamo da diminuição da qualidade de ensino. Os alunos das turmas, que se sentiram prejudicados, resolvem ingressar com ação judicial questionando a qualidade de ensino em razão das alterações e pleiteando a sua revogação. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A É possível ingressar com ação coletiva, pois se trata de violação de direito ou interesse difuso, que atingiu um número indeterminado de consumidores contratantes da instituição de ensino, ligados entre si por essa circunstância fática. B É possível ingressar com ação coletiva, pois houve violação de interesse ou direito coletivo em sentido estrito, pois é direito de natureza indivisível, cujos titulares são os contratantes alunos da instituição de ensino, ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. C É possível ingressar com ação coletiva, pois houve violação de interesse ou direitos individuais homogêneos, pois existe uma origem comum, qual seja a supressão de algumas matérias e alteração de cargas horárias. D Sendo determinado e certo o número de pessoas atingidas pelas alterações na instituição de ensino, o questionamento judicial somente pode ser realizado em litisconsórcio ativo dos consumidores atingidos pelas alterações promovidas. E Como os alunos adquiriram o produto (ensino) por meio de contratos individuais, não é possível o questionamento judicial das alterações promovidas através de ação de natureza coletiva.

775 Q741011

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

A sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito. B a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável. C estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito. D o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração. E a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.

776 Q741009

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem, de acordo com a constituição, o objetivo de

A proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. B proteger os cidadãos das arbitrariedades estatais, garantindo suas liberdades, seu direito de informação e a não violação de seus direitos líquidos e certos. C buscar informações dos entes públicos e fazer retificação de dados, constantes em arquivos ou em registros, aos quais o cidadão não possua o devido acesso. D prestar assistência jurídica e integral a quem não tem recursos, assegurando a prestação juridiscional igualitária e de qualidade a todos.

777 Q740987

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a CF, julgue os itens subsequentes.

I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente ...

A Nenhum item está certo. B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

778 Q739145

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

A mandado de segurança e mandado de segurança coletivo. B mandado de segurança e habeas corpus. C mandado de segurança e habeas data. D habeas corpus e mandado de injunção. E habeas corpus e habeas data.

779 Q646151

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

A inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito; B inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito; C inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica; D viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse; E viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

780 Q585853

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro interestadual com uma empresa privada em desobediência às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.

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