A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.
Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.
Considerando as afirmações abaixo a respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:
I. o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
II. o Habeas Corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
III. o Habeas Data é cabível para assegurar o conhecimento de ...
O Congresso Nacional, sem prejuízo do auxílio do TCU no exercício do controle externo, dispõe de outros instrumentos e mecanismos próprios que caracterizam suas funções constitucionais de controle. Esses mecanismos não compreendem
