Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q992335

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas Senado Federal

Ano: 2022

Banca: FGV

Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é

A constitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.
B inconstitucional, pois somente a lei complementar pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.
C inconstitucional, pois, embora a lei ordinária possa dispor sobre a matéria, a competência para aprovar a escolha desses agentes é do Congresso Nacional, não de uma de suas Casas.
D inconstitucional, por afronta à separação dos poderes, pois, com exceção das situações expressamente previstas na ordem constitucional, compete privativamente ao Presidente da República realizar as nomeações, sem prévia aprovação.
E constitucional, pois a Lei federal nº XX tão somente reproduziu, em parte, a Constituição de 1988, já que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal.

22 Q992003

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: FCC

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

A concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central. B exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios. D privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República. E exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

23 Q991933

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: MetroCapital Soluções

A principal função do poder legislativo é:

A controle interno. B judicativa. C administrativa. D normativa. E controle externo.

24 Q991768

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

O Poder Legislativo exerce tipicamente a função legiferante, sendo-lhe vedado, portanto, julgar, ainda que atipicamente.

25 Q990942

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Essenciais à Justiça Ministério Público + 3

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com relação aos elementos do Estado e às suas funções, assinale a alternativa correta.

A Os poderes da União desempenham exclusivamente as funções típicas expressas na Constituição Federal de 1988 (CF). B O Ministério Público integra tacitamente o rol de poderes da União. C O julgamento do presidente da República pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, constitui função atípica do Poder Legislativo. D A harmonia e a independência dos poderes da União impede, de forma absoluta, a interferência de um sobre o outro, quando o ato for praticado no exercício de suas funções típicas. E A edição de medidas provisórias pelo chefe do Poder Executivo é corolário de sua função típica, uma vez que tem como fundamento o texto constitucional.

26 Q990764

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: FGV

O Presidente de determinada emissora de televisão, em reunião com empresários do setor, externou o seu interesse em participar do Conselho de Comunicação Social.
Ao indagar a uma pessoa próxima a respeito da composição, dos critérios de escolha e da forma de relacionamento desse colegiado com o Poder Legislativo, foi-lhe corretamente respondido que

A é composto por pessoas nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo, com prévia aprovação pelo Senado Federal, cabendo-lhe se manifestar nas matérias afetas à comunicação social que lhe sejam encaminhadas pelo Congresso Nacional. B é composto por pessoas eleitas pelo Congresso Nacional, entre as classes indicadas em lei, cabendo ao órgão se manifestar em matérias afetas à comunicação social, sendo possível que o Presidente do Senado Federal venha a convocá-lo em caráter extraordinário. C sua composição é paritária, sendo as cadeiras divididas entre representantes do Poder Executivo e do Congresso Nacional, escolhidos pelas respectivas estruturas, cabendo ao órgão o exercício de atribuições consultivas e deliberativas, de modo a subsidiar as decisões do Senado Federal. D sua composição é paritária, sendo as cadeiras divididas entre agentes públicos e agentes do setor de comunicação social, empresários ou empregados, escolhidos pelo Poder Executivo, cabendo ao órgão o exercício de atribuições consultivas, de modo a subsidiar as decisões do Poder Legislativo. E é composto por pessoas eleitas pelo Congresso Nacional, conforme nomes previamente aprovados pela Câmara dos Deputados, cabendo-lhe exercer atribuições de ordem deliberativa em matéria de comunicação social, sempre que provocado por qualquer das Casas Legislativas.

27 Q990281

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

A Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade. B Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade. C Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade. D Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade. E Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

28 Q990013

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Avança SP

A Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de controle e fiscalização das contas do chefe do Poder Executivo. Esta é uma função típica do Legislativo, sendo a outra:

A função administrativa. B função investigativa. C função legiferante. D função jurisdicional. E função governamental.

29 Q989928

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo poderá desempenhar, atipicamente, a função jurisdicional.

30 Q989643

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

A procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão. B improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão. C procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão. D improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão