Questões de Concurso de Direito Constitucional

31 Q911019

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 9

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.0 do texto constitucional. B A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF). C A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto. D Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior. E Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

32 Q910649

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Teoria da Constituição + 1

Ano: 2023

Banca: FGV

Considerando os princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A é compatível com o princípio da livre iniciativa lei estadual que exige dos supermercados que mantenham empregados próprios ou terceirizados que executem a função de empacotador, pois amparada no objetivo da busca do pleno emprego; B o cumprimento da função social da propriedade rural resta configurado quando atendidos, simultaneamente, Os requisitos de aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, não sendo exigível exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, por ausência de previsão constitucional; C é compatível com o princípio da livre iniciativa, a liberdade de exercício de atividade econômica e o Art. 7%, IV, da Constituição da República de 1988, norma legal que exige integralização de capital social mínimo para abertura de empresa, em valor estabelecido em determinado número de salários mínimos; D é incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência a edição de lei para estímulo a empresas que invistam em pesquisa e pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho; E o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no Art. 227 da Constituição da República de 1988, não abrange direito à proteção especial de garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

33 Q910539

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, considerando o que dispõe a Constituição Federal e associando a correspondência entre o fundamento da República, o objetivo fundamental da República e os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Coluna 1 1. Fundamento da República. 2. Objetivo fundamental da República. 3. Princípio que rege as relações internacionais.

Coluna 2 ( ) Igualdade entre os estados. ( ) Autodeterminação dos povos. ( ) Sociedade livre, justa e solidária. ( ) Pluralismo político.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 2 – 3 – 1. B 3 – 3 – 2 – 1. C 3 – 1 – 1 – 3. D 1 – 3 – 1 – 2. E 1 – 1 – 3 – 2.

34 Q993674

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerase um princípio fundamental da República Federativa do Brasil:

A autodeterminação dos povos.
B defesa da paz.
C os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
E prevalência dos direitos humanos.

35 Q993655

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.

O princípio federativo é estruturante e, desde a Constituição de 1891, consagra a forma de Estado federal, que, hoje, compreende a união indissolúvel da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos autônomos.

36 Q993611

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos:

A a cidadania e a independência nacional. B a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz. C o pluralismo político e a soberania. D a soberania e a prevalência dos direitos humanos. E o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

37 Q993508

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: IADES

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, descritos no art. 1º do texto constitucional de 1988, apresentam-se como

A princípios fundamentais. B direitos individuais. C deveres individuais. D deveres fundamentais. E princípios individuais.

38 Q993503

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um dos fundamentos republicanos previstos na Constituição Federal de 1988?

A Cidadania. B Soberania. C Solução pacífica dos conflitos. D Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E Pluralismo político.

39 Q993471

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado Alfa realizaram vistoria em certa Cadeia Pública estadual e constataram uma série de violações ao Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além da superlotação da unidade prisional, os defensores constataram irregularidades sanitárias, ambientais e nas instalações físicas do prédio, como pane da rede elétrica, com risco de incêndio, rachaduras em paredes e tetos, falta de circulação de ar etc.

Após tentativa frustrada de solução consensual com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública ajuizou ação civil p...

A não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes, no entanto, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão; B sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes, mas deverá o Judiciário privilegiar a dignidade da pessoa humana, sem adentrar as consequências administrativas práticas da decisão, que é matéria de mérito administrativo; C sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes, mas deverá o Judiciário decidir com base principiológica e levando em conta valores jurídicos abstratos, sem juízo de valor sobre consequências práticas da decisão, que é matéria de mérito administrativo; D não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes, e deverá o Judiciário decidir com base em valores jurídicos abstratos sem necessidade de considerar as consequências práticas da decisão, desde que haja a devida fundamentação principiológica.

40 Q993444

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A A CF projeta a construção de um Estado democrático de direito em suas três dimensões, a saber: judicialização, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais. B A CF deixou de alinhar-se ao paradigma do pós-guerra, aderindo ao direito internacional dos direitos humanos, com o objetivo de reaproximar-se da ética e do direito a partir da força normativa dos seus princípios, especialmente do princípio da dignidade da pessoa humana. C Entre os fundamentos que alicerçam o estado democrático de direito se incluem a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o que representa um encontro do princípio democrático com os direitos fundamentais, exercendo-se a chamada função democratizadora. D A CF prevê os objetivos fundamentais do estado democrático de direito em rol exaustivo, com a direção programática pela qual o país deve ser conduzido, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. E Preocupada em consagrar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, a CF assegurou apenas a dimensão fundamentadora dos valores constitucionais.

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