Questões de Concurso de Direito Constitucional

411 Q265978

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.

412 Q265976

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei ordinária estadual que determinasse que todos os contratos celebrados entre o governo do estado e as empresas particulares dependessem de registro prévio no tribunal de contas estadual.

413 Q265974

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao tribunal de contas estadual.

414 Q22879

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

A

O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

B

A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

C

A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

D

O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

E

A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

415 Q22690

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao

A

Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.

B

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.

D

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

E

Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.

416 Q746025

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por quantos Conselheiros?

A Seis. B Nove. C Oito. D Sete. E Cinco.

417 Q647156

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:

A será efetuado pelo Poder Judiciário. B abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. C existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta. D não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo. E deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

418 Q647155

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Compete ao Tribunal de Contas da União:

A julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários. B julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo. C julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público. D emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo. E estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

419 Q585473

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. B fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio. C fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias. D fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão. E aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

420 Q585467

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

A julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento. B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão. C aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. D sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. E fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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