51 Q271467
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos. Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
52 Q271172
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tome em consideração as seguintes afirmativas:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.

III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador...

53 Q270373
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido
54 Q266838
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
55 Q266178
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens. Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas respectivas justiças estaduais.
56 Q265838
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
57 Q263234
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
58 Q280672
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
59 Q270192
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:
60 Q269880
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.