Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comiss...

Questão Q270373

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Direito Constitucional Estados Federados

Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista do CNMP Área Apoio Técnico Administrativo - Área Controle Interno - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido

A regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis. B regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias. C irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. D regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. E irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (D) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

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