Questões de Concurso de Direito Constitucional

31 Q911099

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: FGV

O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A constitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras; B inconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras; C inconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor, não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras; D constitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor além ou aquém daquele fixado pela União, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em razão da sua autonomia federativa; E inconstitucional, pois a competência para fixar o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da União, uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.

32 Q910656

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2023

Banca: FGV

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário e suas competências, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, pois o Art. 114, inciso III, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência para as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; B compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas, pois a competência prevista no Art. 114, incisos I e II, da Constituição da República de 1988 se define com base no regime de contratação; C compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória proposta pela União com o objeto de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual em causa não abrangida pela competência delegada prevista no Art. 108, §3º, da Constituição da República de 1988, mesmo quando afetar interesses de órgão federal, pois compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda julgar a ação rescisória; D compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais sobre o regime disciplinar dos magistrados, cujas decisões terão efeito vinculante; E

compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada

33 Q910369

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

A O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional. B O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal. C A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário. D O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais. E A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

34 Q993165

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

I A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens I e III estão certos.

35 Q993143

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: ADM&TEC

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedado aos juízes do Poder Judiciário exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. No Brasil, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e todas as decisões dos juízes desse poder devem ser devidamente fundamentadas, embora a legislação vigente não preveja qualquer pena por não se cumprirem essas determinações.
III. Aos juízes brasileiros é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, de entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A Nenhuma afirmativa está correta. B Apenas uma afirmativa está correta. C Apenas duas afirmativas estão corretas. D Todas as afirmativas estão corretas.

36 Q993142

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: ADM&TEC

Analise as afirmativas a seguir:

I. As decisões administrativas dos tribunais brasileiros devem ser motivadas e em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas individualmente por um juiz previamente designado.
II. A legislação brasileira determina que é vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo sob sua responsabilidade.
III. Dedicar-se à atividade político-partidária é uma prática vedada aos juízes do Poder Judiciário brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:

A Nenhuma afirmativa está correta. B Apenas uma afirmativa está correta. C Apenas duas afirmativas estão corretas. D Todas as afirmativas estão corretas.

37 Q993081

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário + 1

Ano: 2022

Banca: FAURGS

A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.

A O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. B O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Legislativo atua no campo do cumprimento das Leis. C O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis. D O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Judiciário é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis. E O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

38 Q992987

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Disposições Gerais no Poder Judiciário + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar.

À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que

A o foro competente será o Supremo Tribunal Federal B isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa. C isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça. D isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa. E isto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.

39 Q992926

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

A a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado. B compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais. C é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada. D o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse. E compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

40 Q992791

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: FCC

Fúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, Fúlvio

A poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia. B não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria. C não poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração. D poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração. E não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

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