Questões de Concurso de Direito Constitucional

141 Q911024

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.,
II Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e IV. D I, III e IV. E II, III e IV.

142 Q910989

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
Fonte: Constituição Federal de 1988.

A Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. B Redutibilidade do salário, em casos de dificuldade financeira nas organizações. C Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. D Fundo de garantia do tempo de serviço.

143 Q910975

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A maioria das pessoas em geral, em algum momento da vida, já leu ou ouviu a frase “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Onde essa frase está citada?

A Consolidação das Leis do Trabalho de 1943. B Lei nº 8.080/1990. C Paredes do Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto. D No Art. 196 da Constituição Federal de 1990. E Lei nº 9.656/1998.

144 Q910882

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Dulcineia decidiu se candidatar à vaga de emprego de secretária, que está sendo ofertada pela empresa Bonsucesso Empreendimentos. Nos termos da Constituição Federal, caso Dulcineia seja contratada como trabalhadora pela empresa, gozará dos seguintes direitos, EXCETO:

A Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável. B Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. C Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. D Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

145 Q910865

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A O valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens. B A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para os militares que prestam o serviço militar obrigatório está de acordo com a Constituição Federal. C Ao servidor público que trabalha em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo. D É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.

146 Q910652

Direito Constitucional Direitos Sociais Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FGV

A respeito dos princípios da isonomia e não discriminação nas relações de trabalho, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A é incompatível com o princípio da isonomia a fixação da remuneração do trabalho do preso em valores inferiores ao do salário mínimo previsto no Art. 7°, IV, da Constituição da República de 1988, pois o fato de estar preso não justifica a diferenciação dos trabalhadores livres; B os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada; C lei estadual que fixa piso salarial regional e exclui de sua incidência os contratos de aprendizagem é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois afronta o princípio da isonomia e o disposto no Art. 7°, inciso XXX, que proíbe a diferença de salários por motivo de idade; D o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente torna legítima a diferenciação entre eles quanto ao adicional de risco, que não é devido aos trabalhadores avulsos mesmo quando implementadas as condições legais que ensejam o pagamento aos trabalhadores com vinculo permanente; E é cabível, com base no princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica.

147 Q910651

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: FGV

Considerando a constitucionalização do Direito do Trabalho e as normas e princípio de Direito Coletivo do Trabalho na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam abrange apenas a fase de conhecimento do processo, de modo que somente podem promover as liquidações e execuções de sentença mediante expressa autorização individual dos substituídos; B a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo; C a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é inconstitucional, pois afronta o princípio do livre acesso à Justiça e a norma do Art. 89, Ill, da Constituição da República de 1988, que assegura ao sindicato legitimidade para defesa dos interesses da categoria em juízo; D é incompatível com o Art. 8º da Constituição da República de 1988 a criação de sindicatos de empregados de entidades sindicais, pois os organismos sindicais não formam uma categoria econômica e não possuem representação sindical, o que inviabiliza a celebração de convenções coletivas de trabalho; E o princípio da unicidade sindical consta expressamente nas Constituições brasileiras a partir de 1946, sendo que o texto do Art. 8°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 reproduz norma da Constituição Federal de 1967, com redação atribuída pela Emenda Constitucional de 1969.

148 Q910650

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: FGV

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A até que seja promulgada lei complementar regulamentando o inciso I do Art. 7° da Constituição da República de 1988, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa fica imitada aos termos do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; B é incompatível com a Constituição da República de 1988 a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da natureza da atividade desenvolvida habitualmente pelo trabalhador ou de previsão em lei ordinária, pois a norma do Art. 7º, XXVIII, prevê a obrigação de indenizar quando incorrer em dolo ou culpa; C é compatível com os Arts. 7º, V, e 8º, l, da Constituição da República de 1988, norma de lei estadual que determina a participação do governo do Estado nas negociações entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para definição dos pisos salariais das categorias; D o parágrafo único do Art. 7° da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 72/2013, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; E a concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho de seis horas é incompatível com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o descaracteriza para efeitos do Art. 7°, XIV, da Constituição da República de 1988.

149 Q910613

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Quais são as pessoas que têm direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda? (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 6º, parágrafo único).

A Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social. B Todo estrangeiro morando no Brasil em situação de vulnerabilidade social. C Todos brasileiros ganhando menos de um salário mínimo. D Todos os brasileiros e estrangeiros ganhando menos de um salário mínimo. E Todos os brasileiros desempregados.

150 Q910608

Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais Assistência Social + 1

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Com base na constituição federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O transporte, a segurança e o lazer são direitos sociais constitucionais. B A seguridade social é composta pela política de saúde, educação e assistência social. C A constituição federal garante o direito a renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social. D A seguridade social é financiada por toda a sociedade. E A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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