o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.

a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

apenas por meio de representantes eleitos.

apenas diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a leis complementares.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.

assegura o seu exercício tanto pelos brasileiros quanto pelos estrangeiros residentes no Brasil.

proscreve o voto obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

permite a sua suspensão no caso de prática de atos de improbidade administrativa.

admite a elegibilidade incondicionada dos militares alistáveis.

estabelece taxativamente os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.