Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
No que concerne aos direitos fundamentais na CF, julgue os itens subsequentes. Diferentemente das regras, cujos conflitos ensejam a exclusão de uma delas, normalmente mediante métodos de resolução de antinomia de normas, os princípios, enquanto mandamentos de otimização, quando em choque, devem conviver, ainda que em extensões variadas de aplicação.
No que concerne aos direitos fundamentais na CF, julgue os itens subsequentes. A concepção atual dos direitos fundamentais subordina não apenas o Estado, dirigindo-se, também, aos particulares, a quem estende sua eficácia horizontal.
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
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No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.
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No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não perdem efeito com o decurso do tempo.
