Questão Q740295
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Perito Criminal Área Ciências Contábeis (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Departamento de Polícia Federal (DPF)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais prev...

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.

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