Questões de Concurso de Direito Constitucional

41 Q910944

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

De acordo com direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial. B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens. D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

42 Q910941

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Em relação às pessoas extraditáveis, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

A É extraditável o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização. B É extraditável o brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. C É extraditável o estrangeiro, em caso de crime político ou de opinião. D Não é extraditável o brasileiro nato, em nenhuma hipótese.

43 Q910930

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

De acordo com direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial. B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens. D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

44 Q910903

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade + 2

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F. B F – V – V. C V – V – V. D F – F – F. E V – F – V.

45 Q910696

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2023

Banca: PROMUN

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. C Proteção em face da automação, na forma da lei. D Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

46 Q910655

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 11

Ano: 2023

Banca: FGV

Considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A o cabimento da ação popular é condicionado à alegação e demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, pois o Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República de 1988 define a legitimidade de qualquer cidadão para sua proposição, porém limita seu objeto à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; B são compatíveis com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro e a proibição do exercício do comércio, previstas nos Arts. 6º a 8º e 36 do Decreto nº 21.981/1932; C o indeferimento da matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória, são compatíveis com o princípio da presunção de inocência, que deve ser interpretado de forma a preservar a segurança da sociedade quando se tratar de atividade exercida com porte de arma; D o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa não ofende o direito assegurado no Art. 5º, XX, da Constituição da República de 1988, pois seu alcance deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa; E é compatível com os incisos IX e XIII do Art. 5º da Constituição da República de 1988 a exigência da inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como o pagamento de anuidade, para o exercício da profissão de músico, ofício ou profissão é condicionado ao atendimento das qualificações profissionais e exigências que a lei estabelecer.

47 Q910614

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 6

Ano: 2023

Banca: FAUEL

No artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre essas garantias, pode-se afirmar que:
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. IV - É negado a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Todas as afirmativas estão corretas. B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. C Apenas as afirmativas I e II estão corretas. D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. E Nenhuma afirmativa está correta.

48 Q910601

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2023

Banca: FGV

A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a associação de moradores vir a ser dissolvida compulsoriamente. A assessoria respondeu, corretamente, que:

A nenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida; B a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos; C como a associação de moradores necessitou de autorização do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa autorização para que ela fosse dissolvida; D como a associação de moradores necessitou de autorização em lei municipal específica para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida; E a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.

49 Q910525

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A Constituição Federal assegura o livre exercício:

A dos cultos religiosos. B da tortura. C do tratamento desumano. D das associações criminosas. E do tratamento degradante.

50 Q910520

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 5

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:
I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo.
Quais estão corretas?

A Apenas III. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

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