Questões de Concurso de Direito Constitucional

11 Q912802

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, a incumbência para defender os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos é

A da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita. B da Advocacia Pública, representada pela Advocacia-Geral da União, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita. C de qualquer integrante da advocacia privada, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo, nesse caso, violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. D da Defensoria Pública, em todos os graus, apenas judicialmente, de forma integral e gratuita. E da Defensoria Pública, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.

12 Q912687

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2023

Banca: FCC

Movimento social contra a criminalização da pobreza negra procura Núcleo Especializado da Defensoria Pública para trabalhos em conjunto na área da segurança pública. O coordenador desse movimento explica que numerosos pedidos de informações, formais ou informais, apresentados ao Governo do Estado, sobre a organização administrativa estadual na área de segurança pública e sobre os direitos assegurados a presos, a testemunhas ou a vítimas, vêm sendo respondidos com menções a previsões da Constituição do Estado, texto em relação ao qual o movimento não possui familiaridade. Após analisar os referidos ofícios e as informações prestadas, o(a) defensor(a) público(a) coordenador(a) iniciará sua explicação ao movimento social apontando que, conforme previsto no capítulo da Segurança Pública na Co...

A o Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia são três autarquias, com objetivos específicos, coordenados pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica. B a legislação penitenciária estadual deve assegurar defesa técnica aos presos nas infrações disciplinares e o respeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas. C o bem-estar psicossocial dos policiais e a assistência àqueles acometidos de transtorno mental configuram os objetivos do Sistema de Saúde Mental da Polícia Civil do Estado, o qual não engloba o atendimento e apoio a vítimas e testemunhas de crimes. D a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à Polícia Militar, a qual é integrada pelo Corpo de Bombeiros, e não se configura, desde 1988, como força auxiliar reserva do Exército. E a polícia do Estado é composta pela Polícia Civil, pela Polícia Técnico-Científica e pela Polícia Militar, integrada pela Polícia Penal e pelo Corpo de Bombeiros, sendo que todas integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

13 Q912685

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2023

Banca: FCC

Sobre o orçamento da Defensoria Pública,

A à Defensoria Pública Estadual compete elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada a obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser encaminhada em conformidade com a diretriz prevista na Constituição Federal. B o controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar. C o controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, ainda que não responsáveis por bens e valores públicos, visto que o Tribunal de Contas realiza tal controle, motivo por que os atos são dotados de efeito prodrômico. D o chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E a fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviada pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser feita sem a participação da instituição.

14 Q911971

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE