Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.
Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.
Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.
O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da
Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.
A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus patrocinadores.
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
Em relação à seguridade social, é correto afirmar:
Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.
Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que
Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município.
Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.
A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais.
