Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovaç... Ver mais

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

Na qualidade de guardião da CF, compete exclusivamente ao STF exercer o controle de constitucionalidade de atos normativos em face da CF.

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de iniciativa do presidente da República, pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei autorizativa de aborto.

Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições est... Ver mais

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia ergaomnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:

I - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Vice- Presidente da República;

II - o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador Geral da República;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IV - o Partido Político com representação no Congresso Nacional, o Presidente e o Vice- Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.