Considere as seguintes competências:
I. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.
III. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
IV. Declarar vago o cargo, caso o Presidente ou o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não o tiver assumido, decorridos dez dias da data fixada para posse.
Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas respectivamente aos seguintes órgãos:
Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.
Compete à União a exploração direta dos serviços e instalações de energia elétrica.A Lei Federal nº 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9º:
Art. 9º − São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
§ 1º − Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:
a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;
b) fabricação, importação e utilização de máquin...
