De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.

inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.

inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.