Questões de Concurso de Direito Constitucional

141 Q739897

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

A incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados. B compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria. C incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios. D compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal. E compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei

142 Q739891

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

A Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual. B Criar, organizar e administrar os serviços do Estado. C Elaborar planos regionais de ordenação do território. D Instituir e arrecadar tributos de sua competência. E Estimular e organizar a atividade econômica.

143 Q739890

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

144 Q739889

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

A são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República. B por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos. C a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. D por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados. E por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

145 Q739888

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É atribuição dos Estados

A aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos. B proteger a fauna migratória. C aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. D exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos. E promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.

146 Q739887

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei

A está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de Manejo da unidade. B deve ser de iniciativa do Poder Executivo. C deve ser lei complementar. D não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de conservação só pode ocorrer por meio de decreto. E não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não se pode desafetar território de unidade de conservação de proteção integral.

147 Q739886

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

A empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. B o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. C taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário. D tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico. E o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

148 Q739885

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,

A compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, bem como a execução de atividades de polícia judiciária e apuração de infrações penais em matéria de trânsito, além de outras atribuídas em lei aos agentes de trânsito. B compete, no âmbito dos Municípios, às guardas municipais, que poderão cumular com essa outras atividades destinadas à proteção de bens, serviços, instalações municipais e de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. C é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, competindo, no âmbito dos Estados, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito. D compreende atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, de competência, no âmbito da União, das polícias rodoviária e ferroviária federal. E compete, no âmbito da União, à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e estruturado em carreira.

149 Q739884

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

150 Q739883

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

A igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente. B hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar. C concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente. D exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

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