Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.
À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.
No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.
Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.
O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.
