Questões de Concurso de Direito Constitucional

431 Q913069

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Organização Político-Administrativa do Estado + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

A É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.
B Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.
C Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.
E A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

432 Q913068

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.

A Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.
C A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.
D Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.
E Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.

433 Q913067

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.
B Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.
C Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.
D A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.
E O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

434 Q913066

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.
B À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.
C Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.
D É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).
E Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

435 Q913065

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
B Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.
C Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
D A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.
E A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

436 Q913064

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Conselho Nacional de Justiça + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.
B Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.
C É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.
D O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
E Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

437 Q913063

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Estado de Defesa Estado de Sítio

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
B Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.
C Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.
D Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
E O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

438 Q913062

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente Educação, Cultura e Desporto + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

A O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
B Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
C As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.
D É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
E A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

439 Q913061

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.
B O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.
C Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.
D O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.
E O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

440 Q913032

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

É vedado ao membro do MP
I receber valores relativos a custas processuais. II exercer o comércio como quotista. III exercer função pública de magistério. IV exercer atividade político-partidária.
Estão certos apenas os itens

A I e III. B I e IV. C II e IV. D I, II e III. E II, III e IV.

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