1111 Q911670
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.
1112 Q911669
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 
1113 Q911668
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
1114 Q911667
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.  
1115 Q911666
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. 

1116 Q911665
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
1117 Q911662
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1118 Q911661
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: 
1119 Q911660
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A respeito da garantia constitucional ao contrário e à ampla defesa, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, escolha a alternativa CORRETA:
I- São assegurados aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral. II- São assegurados aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral. III- Tendo em vista que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, não são assegurados o direito ao contrário e à ampla defesa em processos administrativos. IV- São assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.

São CORRETAS as assertivas:
1120 Q911659
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12- II, as situações em que estrangeiros poderão adquirir nacionalidade brasileira, não se estabelecendo distinção entre eles e os brasileiros natos, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica o cargo privativo de brasileiro nato.