Questões de Concurso de Direito Constitucional

441 Q913029

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 2

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito; C É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; D A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso. E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

442 Q913028

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta e em conformidade com a Constituição Federal e os Direito Políticos nela positivados:

A Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos; B São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: I) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; II) trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal; III) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e IV) dezoito anos para Vereador; C Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito; D São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins e até o segundo grau, sendo elegíveis os por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

443 Q913027

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.

A Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; B Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada; C Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos; D Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular; E O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

444 Q913026

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 4

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta considerando as previsões constitucionais.

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. E a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros; B A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; C Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que deverá aprová-las até o final da legislatura; D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

445 Q913025

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso; B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano; C Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei; D A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

446 Q913011

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Organização dos Poderes Princípio da Separação dos Poderes

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social. B apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. C exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. E comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

447 Q913010

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos abaixo relacionados, exceto:

A Irredutibilidade do valor dos benefícios; B Universalidade da cobertura e do atendimento. C Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; E Iniquidade na forma de participação no custeio.

448 Q913009

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos abaixo relacionados, exceto:

A Irredutibilidade do valor dos benefícios; B Universalidade da cobertura e do atendimento. C Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
E Iniquidade na forma de participação no custeio.

449 Q913008

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos abaixo relacionados, exceto:

A Irredutibilidade do valor dos benefícios; B Universalidade da cobertura e do atendimento. C Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; E Iniquidade na forma de participação no custeio.

450 Q913007

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados Constituições Estaduais

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):

A Válida, eis que não se trata de omissão, mas do chamado silêncio eloquente, que evoca uma opção política do legislador derivado. B Legal, uma vez que não cabe ao Ministério Público a análise de conteúdo de leis, mas sim a defesa do ordenamento jurídico como um todo. C Legítima, uma vez que o Estado, enquanto ente federativo autônomo, pode fixar quem são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. D Constitucional, já que a omissão proposta foi inserida dentro do texto da Constituição do Estado-Membro, o que chancela a opção em deixar de fora o Procurador-Geral de Justiça do exame da constitucionalidade das leis. E Inconstitucional, porque, de acordo com o princípio da supremacia da Constituição, os Estados não podem impedir que o Procurador-Geral de Justiça exerça seu papel de defesa da integridade do ordenamento jurídico brasileiro.

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