Questões de Concurso de Direito Constitucional

791 Q992736

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação e manutenção de sistema permanente de vigilância com câmeras de segurança nos estabelecimentos de ensino e seus arredores, com o fim de prevenir e reprimir a prática de delitos e o consumo de drogas. Remetida a sua sanção, o Governador do Estado buscou orientação com respeito à sanção ou veto da referida proposição.
Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que a propositura acima descrita é:

A constitucional, embora crie despesa para a Administração Pública, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico de servidores públicos. B inconstitucional, porque a violação não consiste no vício de iniciativa formal, mas em vício material, na medida em que ,ao Legislativo, à luz da ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública. C inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública. D constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal.

792 Q992735

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de terras entre indígenas e agropecuários, indique a opção CORRETA com relação ao direito de posse permanente dos índios sobre terras que ocupam há gerações:

A De acordo com a Constituição Federal, não existe hipótese de posse permanente dos territórios tradicionalmente ocupados. O que existe é a vedação da remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País. Neste caso, a remoção seria definitiva. B Tem respaldo na Constituição Federal, que lhes garante posse permanente das terras ocupadas, contudo as riquezas e matérias primas naturais existentes no território podem ser explorados pelo Estado em caso de necessidade. C Tem fundamento na Constituição Federal. Aos índios é garantida a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. D Se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se no mesmo dispositivo, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e, à propriedade.

793 Q992734

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A subordinação.

II.A cidadania.

III.A dignidade da pessoa humana.

IV.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V.O particularismo político.

É CORRETO o...

A III e IV, apenas. B I, II, III, IV e V. C I, IV e V, apenas. D II, III e IV, apenas. E II e III, apenas.

794 Q992733

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA

A Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos de guerra. B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C É assegurado o direito de resposta, porém sem considerar a proporção ao agravo, indenização por dano material, moral ou à imagem. D É livre a manifestação do pensamento, sendo aceito o anonimato. E É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo sofrer censura ou licença.

795 Q992732

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros. B É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. C Os Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão de regulamentação. D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. E É facultativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

796 Q992731

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. B A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. C A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. D Toda legislatura do poder legislativo terá a duração de oito anos. E Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

797 Q992730

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

Os pressupostos da Medida Provisória são:

A celeridade, urgência e participação popular. B participação popular e urgência. C urgência e relevância. D celeridade e participação popular.

798 Q992728

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade. B legalidade, anterioridade e irretroatividade. C legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade. D anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

799 Q992727

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

São condições de elegibilidade para o cargo de senador da república:

A idade mínima de 40 anos e filiação partidária. B idade mínima de 30 anos e domicílio eleitoral na circunscrição. C idade mínima de 35 anos e o alistamento eleitoral. D idade mínima de 21 anos e nacionalidade brasileira.

800 Q992726

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

São princípios gerais da atividade econômica:

A livre iniciativa, defesa do consumidor, liberdade partidária. B todas as respostas estão corretas. C defesa do meio ambiente, livre iniciativa e votar e ser votado. D função social da propriedade, propriedade privada e livre concorrência.

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