Questões de Concurso de Direito Constitucional

3391 Q989476

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

A a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata. B a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários. C a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata. D a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários. E a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

3392 Q989475

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar. B que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal. C a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente. D que é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial. E que a propriedade atenderá a sua função social.

3393 Q989470

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 6º prevê como direitos sociais os que se aplicam a todos os indivíduos e visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa que faz parte desse artigo:

A Igualdade entre os Estados. B Defesa da paz. C Solução pacífica dos conflitos. D Repúdio ao terrorismo e ao racismo. E A proteção à maternidade e à infância.

3394 Q989469

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

A Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe um capítulo que tratou exclusivamente do tema meio ambiente, que passou a ser considerado na doutrina como um direito fundamental de terceira geração, sendo ao mesmo tempo individual e coletivo. Sendo assim, diante o previsto no artigo 225 na nossa “Lei Maior” assinale a alternativa correta.

A Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação superficial do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; B As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; C Promover a educação ambiental exclusivamente em nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; D Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas tanto por lei quanto por decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. E Exigir a educação ambiental, exclusivamente, na educação infantil pois é a base da conscientização na formação humana.

3395 Q989468

Direito Constitucional Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: FCM

Em relação à estrutura organizacional do Estado, é correto afirmar, EXCETO:

A Entende-se por aparelho do Estado a estrutura organizacional do Estado com seus três poderes e três níveis. B As forças militares não compõem o aparelho do Estado constituindo uma instância à parte. C O Estado é mais abrangente do que o aparelho porque compreende, adicionalmente, o sistema constitucional-legal. D A reforma do Estado é diferente de reforma do aparelho de Estado. E A reforma do aparelho de Estado está voltada para tornar a administração pública mais eficiente.

3396 Q989467

Direito Constitucional Poder Legislativo Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A 9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes). B 13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes. C 17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes. D 19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes. E 21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

3397 Q989466

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal. B O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal. C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. D O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. E O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

3398 Q989465

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCM

Segundo a Constituição da República de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato, EXCETO:

A deputado federal. B presidente do senado federal. C ministro do supremo tribunal federal. D presidente da república. E vice-presidente da república.

3399 Q989464

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FCM

João, deputado federal pelo partido X, articula junto com outros parlamentares a proposição de emenda constitucional para tornar o voto facultativo no Brasil. De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

A apenas os senadores da República têm legitimidade para propor a referida emenda à Constituição. B a Constituição não pode ser emendada em ano eleitoral, o que inviabiliza a proposta de João. C para ser aprovada, a proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D não é cabível a referida proposta de emenda constitucional, pois o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea pela Constituição de 1988. E é possível a adoção do voto facultativo por meio de emenda constitucional, desde que observado o devido processo legislativo constitucional.

3400 Q989463

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: FCM

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A a razoável duração do processo se aplica apenas ao processo no âmbito judicial. B o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada a prorrogação. C o direito de greve não se aplica ao servidor público. D a reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência viola a isonomia constitucional. E os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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