Direito Constitucional
Poder Executivo
Organização Político-Administrativa do Estado
Intervenção Federal e Estadual
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1
Ano:
2022
Banca:
FGV
O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017, prazo estendido até 31 de dezembro de 2018 pelo Decreto de 29 de dezembro de 2017. Entrementes, o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, determinou intervenção federal no Estado até 31 dezembro de 2018, limitada à área de segurança pública, objetivando pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e nomeando um general de Exército interventor. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Neste ano, Tadeu, alistado como eleitor desde seus dezesseis anos, foi matriculado como soldado na Companhia de Comando do Comando Militar do Nordeste, e Lucas, não alistado como eleitor, foi matriculado no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife. Logo, nas eleições deste ano
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Repartição de Competências Constitucionais
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos, decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma incumbência relacionada a seguinte característica que compõe todos os entes federativos:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado - União
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
As praias marítimas são locais utilizados como área de lazer por boa parte da população, independente da classe social a qual pertençam. Movimentam a economia dos lugares em que estão situadas, sendo ponto de turismo onde muitas pessoas passam as férias. De acordo com a classificação normativa trata-se de bens de uso comum do povo e sua titularidade pertence a:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Organização do Estado Estados
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3
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
No sistema da Democracia representativa adotado no Brasil o exercício do poder político realizado pela população é feito de maneira indireta, por meio de eleições, em que o povo escolhe seus representantes. No Distrito Federal é empregada uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. No Distrito Federal é escolhido o ocupante do seguinte cargo político mediante o voto popular:
Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Princípios da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte princípio da Administração Pública:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Um grupo de moradores de um bairro organiza um movimento para promover a emancipação do local, transformando-o em município. No caso, é uma condição para a criação do novo ente federativo:
