Questões de Concurso de Direito Constitucional

191 Q993461

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os seguintes itens.

I Entre os membros incluem-se dois juízes indicados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

II Entre os membros incluem-se três ministros eleitos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

III O corregedor do TSE é eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.

IV O presidente do TSE é eleito entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o tribunal e o seu vice-presidente, entre os m...

A I e II. B I e IV. C III e IV. D I, II e III. E II, III e IV.

192 Q993456

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,

I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.

II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.

III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.

Assinale a opção correta...

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.

193 Q993455

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda

A incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias. B incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de produtos industrializados. C retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional. D retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços. E retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.

194 Q993454

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A competência originária para examinar ação popular ou ação civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre a União e estado-membro será

A do Supremo Tribunal Federal. B do Superior Tribunal de Justiça. C de tribunal regional federal, por órgão colegiado indicado em seu regimento. D de juízo federal singular localizado no Distrito Federal, em qualquer hipótese. E de juízo federal singular que atue em seção com jurisdição no local do ente federativo envolvido no conflito.

195 Q993453

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.

A O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição. B Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental. C O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal. D A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica. E Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.

196 Q993452

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas

A submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988. B fazem jus a assento no CNMP. C têm legitimidade processual autônoma. D gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos. E possuem autonomia financeira.

197 Q993451

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos. B orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas. C educação, registros públicos e populações indígenas. D educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude. E orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

198 Q993450

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

A em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade. B apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. C em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. D para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. E apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

199 Q993449

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

A São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. B A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado. C O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas. D No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado. E A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

200 Q993448

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

A À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional. B O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial. C A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal. D Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

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