Questões de Concurso de Direito Constitucional

1491 Q991862

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: IBADE

Os princípios fundamentais constitucionais estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, a alternativa correta que corresponde a um dos seus fundamentos é:

A o desenvolvimento nacional. B os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. C erradicação da pobreza e o desenvolvimento nacional. D autodeterminação dos povos. E promoção do bem de todos.

1492 Q991861

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: IBADE

Márcia, filha de brasileiro e mãe americana, nasceu na Argentina enquanto seu pai atuava como embaixador representando o Brasil. Sendo assim, pela Constituição Brasileira, Márcia é considerada:

A brasileira nata. B americana nata. C brasileira naturalizada. D americana naturalizada. E estrangeira.

1493 Q991860

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: IBADE

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

A o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal. B a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República. C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical. D a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador. E o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.

1494 Q991859

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:

A salvo se ocorrer atraso em pagamento de dívida fundada. B salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 1 (um) ano consecutivo. C salvo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido nas ações de segurança pública. D salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 3 (três) anos consecutivos. E salvo para assegurar o princípio da autonomia municipal.

1495 Q991858

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: IBADE

A composição das Câmaras Municipais dar-se-á no limite máximo de:

A 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes. B 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. C 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes até 30.000 (trinta mil) habitantes. D 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. E 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) até 110.000 (cento e dez mil) habitantes.

1496 Q991857

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que se compõe de 14 membros, entre eles:

A 3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. C 3 (três) membros do Ministério Público da União e 3 (três) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. D 3 (três) membros do Ministério Público da União e 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. E 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados e 3 (três) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

1497 Q991856

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: IBADE

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

A mudar temporariamente sua sede. B escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas. C mudar de forma definitiva sua sede. D sustar os atos normativos do Poder Judiciário. E julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

1498 Q991855

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Emenda Constitucional é uma modificação imposta ao texto da Constituição após sua promulgação. Acerca do assunto pode-se dizer que:

A poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. B a matéria rejeitada em Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão. C em casos excepcionais, poderá a Emenda Constitucional ser emendada na vigência de intervenção federal. D não será objeto da Emenda Constitucional a proposta que tende abolir os direitos e garantias individuais. E a proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, aprovando-se caso haja dois quintos dos votos dos respectivos membros.

1499 Q991854

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: IBADE

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. B o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros. C o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades. D ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República. E um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

1500 Q991853

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: IBADE

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

A poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento. B não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado. C poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento. D não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais. E poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.

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