Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 191

1 Q991350

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito às características do Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa incorreta.

A O Poder Constituinte Originário é autônomo, da forma que só cabe a ele estruturar os termos da nova Constituição B O Poder Constituinte Originário é incondicionado, por conta de não se submeter a nenhum processo predeterminado para sua elaboração C O Poder Constituinte Originário é instantâneo, uma vez que se esgota com a realização da nova Constituição D O Poder Constituinte Originário é inicial, porque confere abertura a uma nova ordem jurídica, posto que também é chamado de Poder Constituinte Genuíno ou de Primeiro Grau

2 Q991349

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2022

Banca: IBFC

São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, dentre outros:

A garantia de desenvolvimento nacional e não-intervenção B construção de uma sociedade livre, justa e solidária e defesa da paz C prevalência dos direitos humanos e concessão de asilo político D igualdade entre os Estados e pluralismo político

3 Q991348

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Vida + 1

Ano: 2022

Banca: IBFC

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções:

A de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei B de banimento ou cruéis C caracterizadas pela pena de morte, em qualquer circunstância D que posicionem o trabalho como forma de remição da pena

4 Q991347

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A A Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei C A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

5 Q991346

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: IBFC

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios C cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados D o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

6 Q991345

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: IFPI

Sobre emenda à Constituição Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. D A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. E A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

7 Q991344

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF + 1

Ano: 2022

Banca: IFPI

Sobre controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. B Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o crime político. C Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição. D A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. E No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fi m de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de um terço de seus membros.

8 Q991343

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: IFPI

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. B Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. C Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. D Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. E Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

9 Q991342

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: IFPI

Segundo a Súmula Vinculante nº 31 do STF: É inconstitucional a incidência de ___________________ sobre operações de locação de bens móveis. Qual alternativa abaixo completa a súmula citada:

A ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). B II (Imposto sobre Importação). C ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e services). D IPI (Imposto sobre produto industrializado). E IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários).

10 Q991341

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: IFPI

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A respeito dessas contribuições, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. B Poderão ter alíquotas ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. C A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. D Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. E Poderão ter alíquotas específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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