Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 298

1 Q989991

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia. B Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações. C Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais. D Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais. E Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

2 Q989990

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública. B As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente. C As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas. D Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. E O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

3 Q989989

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

A Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional. B Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata. C Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia. D A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas. E As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

4 Q989988

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

A As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante. B O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado. C Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia. D O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental. E O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

5 Q989987

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

A Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional. B Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF. C Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país. D O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores. E Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

6 Q989986

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles. B Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes. C Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional. D Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial. E Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

7 Q989985

Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

A hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham. B superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados. C apenas descentralização do exercício do poder. D divisão territorial do Estado, para fins administrativos. E existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

8 Q989984

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

A pode ser manejada somente pela União, como ente central da República. B depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais. C é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela. D como ato político puro, não está sujeita a controle judicial. E possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

9 Q989983

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores. B Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública. C Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público. D Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura. E O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

10 Q989982

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

A estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil. B a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta. C o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo. D concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável. E os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.

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