Questões de Concurso de Direito Constitucional

411 Q989759

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. B estabelecerá diretrizes da política fiscal. C estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento. D compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

412 Q989758

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

A definir os crimes de responsabilidade do Prefeito. B desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local. D determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. E dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

413 Q989757

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Habeas Corpus + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que

A sempre cabe mandado de segurança. B não cabe mandado de segurança. C cabe mandado de segurança. D cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus. E cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.

414 Q989751

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: IBAM

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria B gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais públicos e privados. C atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino de educação especial D Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

415 Q989750

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção. B É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal. C Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal. D Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas. E Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

416 Q989749

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento. B Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça. C Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal. D A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final. E Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

417 Q989748

Direito Constitucional Teoria da Constituição Constitucionalismo

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a classificação dos elementos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os elementos limitativos são aqueles que correlacionam o Estado individualista e o Estado social, intervencionista. B Os elementos compostos pelas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são chamados socioideológicos. C Elementos formais de aplicabilidade são aqueles que compõem os direitos e as garantias fundamentais. D Os elementos como “preâmbulo”, ou “disposições constitucionais transitórias”, são chamados elementos orgânicos. E São chamados elementos de estabilização constitucional aqueles relacionados aos instrumentos de defesa do Estado e que buscam garantir a paz social.

418 Q989747

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 3

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam inco...

A V – F – V – F. B F – V – F – F. C F – F – V – V. D V – F – F – V. E F – V – F – V.

419 Q989746

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da solução pacífica de conflitos. B Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político. C Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. D A República Federativa do Brasil tem como princípio a independência nacional em relação às relações internacionais. E A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

420 Q989745

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Pablo é advogado de grande renome e almeja compor o Conselho Nacional do Ministério Público, mas sabe que, para isso, necessita de indicação e posterior aprovação. Conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A Pablo necessitará de indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. B Pablo necessitará de indicação do Superior Tribunal de Justiça e aprovação da maioria simples da Câmara dos Deputados. C Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e aprovação da maioria simples do Senado Federal. D Pablo necessitará de indicação do Tribunal de Contas da União e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional. E Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão