Questões de Concurso de Direito Constitucional

261 Q989550

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 4

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário. B é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário. C é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa. D é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado. E é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

262 Q989549

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Estado de Defesa Estado de Sítio

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.

A No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. B O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. C Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio. D No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações. E Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.

263 Q989548

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

A o poder de investigação judicial que possui a CPI não se confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados nos feitos judiciais. B uma CPI no âmbito do Congresso Nacional não se sujeita ao controle judicial, pois ela detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo suas decisões apenas ser objeto de impugnação ao Judiciário após o seu término. C contra ela pode ser impetrado habeas corpus para garantia do direito de liberdade do investigado, mas incabível o mandado de segurança contra a CPI, uma vez que suas decisões são equiparadas aos atos interna corporis. D a CPI tem poderes para determinar a condução coercitiva do investigado para obter seu depoimento e decretar a indisponibilidade de bens do indiciado. E entre outros poderes que possui, a CPI poderá decretar a prisão do investigado e proibir o seu afastamento do país, mas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.

264 Q989547

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa correta.

A Como regra geral, o Ministério Público tem poderes, com fundamento constitucional, para requisitar dados bancários de pessoas físicas, sem ordem judicial. B Os procuradores dos órgãos públicos, investidos na qualidade de servidores públicos concursados, estão desobrigados de apresentar procuração nos autos judiciais, incluindo os procuradores autárquicos. C A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, com base no princípio da hierarquia funcional, independe da concordância deste último. D É vedada ao juiz criminal decretar a quebra da inviolabilidade do escritório do advogado, sendo inconstitucional a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em local de trabalho do profissional. E Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial comunicará, imediatamente, o fato ao Procurador-Geral de Justiça.

265 Q989546

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando as garantias institucionais da função judicial, bem como as penas disciplinares que o Conselho Nacional de Justiça pode impor aos magistrados, é correto afirmar que

A as punições impostas aos magistrados no âmbito administrativo variam por graduação, mas uma simples advertência ou censura não pode impedir a promoção do magistrado por merecimento. B como não é possível a demissão de juiz, vitalício ou não, ou de desembargador, a punição mais gravosa que pode ser imposta aos magistrados é a aposentadoria compulsória. C aos desembargadores podem ser aplicadas a remoção compulsória, a disponibilidade e a aposentadoria, e aos juízes de primeiro grau, vitalícios ou não, podem ser aplicadas todas as penas e a demissão. D o magistrado será posto em disponibilidade ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória. E o magistrado de primeira instância poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro, sendo vedada a remoção compulsória de desembargadores.

266 Q989545

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares Senado Federal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Suponha que um Senador da República esteja sendo entrevistado por uma rádio, com transmissão ao vivo, e ele, ao se manifestar publicamente, veio a cometer um crime de calúnia contra um cidadão comum. Considerando essa situação hipotética, nos termos da Constituição e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Senador

A poderá ser preso em flagrante em razão do crime de calúnia contra o cidadão comum, uma vez que essa situação não é protegida pela imunidade parlamentar. B ficará sujeito às sanções por quebra de decoro parlamentar, mas não responderá criminalmente, mesmo que não tenha agido em razão do mandato. C deverá responder pelo crime de calúnia, tendo em vista que as palavras não foram proferidas dentro da Casa Legislativa, onde teria a proteção da imunidade parlamentar. D não responderá pelo referido crime, tendo em vista a sua imunidade parlamentar, independentemente se as palavras caluniosas foram ou não proferidas em razão do mandato. E não poderá ser preso em flagrante, mas poderá responder processo criminal, se as palavras caluniosas não foram proferidas em razão do mandato.

267 Q989544

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, é correto afirmar que

A se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva. B se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível. C se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. D se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva. E se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

268 Q989543

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

A lei ordinária para ambas as matérias. B lei complementar para ambas as matérias. C lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda. D lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda. E lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

269 Q989542

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário. B caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa. C por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato. D o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão. E caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

270 Q989541

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de

A função administrativa. B mandato eletivo. C cargo público que tenha optado pelo Regime de Previdência Complementar. D cargo público provido após o início da vigência da Emenda. E função de confiança.

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