Questões de Concurso de Direito Constitucional

201 Q816686

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade

A probatória. B testemunhal. C foro especial. D prisional. E processual.

202 Q816680

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis. B é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano). C quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão. D pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade. E não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

203 Q816677

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A desapropriação para fins de reforma agrária

A pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras. B depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias. C se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social. D pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas. E isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

204 Q816669

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Administração Federal do Brasil é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas (MEIRELLES, 2018). Tendo por base a data do edital do presente concurso, o Chefe do Poder Executivo é auxiliado por vinte e nove Ministros de Estados, e entre eles estão:

I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

II. Ministro da Segurança Pública.

III. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

IV. Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Quais estão corretos?

A Apenas I e III. B Apenas II e IV. C Apenas I, II e III. D Apenas II, III e IV. E I, II, III e IV.

205 Q816668

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Emenda à Constituição consiste em uma

A reforma, oriunda do poder constituinte decorrente. B reforma, atribuída ao presidente da República, que tem o poder de vetar ou sancionar a proposta que a originou. C revisão, oriunda do poder constituinte originário. D revisão, atribuída ao Supremo Tribunal Federal, que tem o poder de julgar a proposta que a originou. E reforma, oriunda do poder constituinte derivado.

206 Q816667

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

A não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário. B disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais. C disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. D não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano. E não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

207 Q816666

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

A Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição. B Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal. C A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros. D A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa. E Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

208 Q816664

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

A está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato. B está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo. C não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal. D tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional. E não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

209 Q816663

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado

A reformador. B revisor. C decorrente. D regulamentar. E subsidiário.

210 Q816662

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

A emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. B emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação. C revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. D aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais. E emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

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