No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
Julgue os itens de 37 a 40 no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988. A vedação ao caráter paramilitar das associações impede a utilização de uniformes, a nomenclatura de cargos ou o uso de armas.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3o, a Súmula Vinculante no 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5o, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que
