Questões de Concurso de Direito Constitucional

481 Q743094

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

482 Q743080

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.

II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A I. B III. C I e II. D II e III.

483 Q743069

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 5o, inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A exegese dada à garantia do direito adquirido

A considera como momento de consolidação do direito adquirido a data da promulgação da norma que veiculou as condições para aquisição, de forma que desde essa data não pode haver alteração. B pondera o direito adquirido com os demais direitos e garantias individuais, bem como com as competências atribuídas aos entes federados para identificação das políticas e necessidades públicas, a fim de formular juízo de prevalência de interesses, prevalecendo aquele que melhor atenda ao interesse público. C reputa o direito adquirido como matéria de direito infraconstitucional, não obstante seu status formal constitucional, na medida em que a solução da questão se situa no plano da validade das normas infralegais que se colocam em conflito temporal, prevalecendo a norma posterior. D é concorde sobre o reconhecimento do direito adquirido dar-se no momento do preenchimento de todos os requisitos para exercício do direito tutelado, ou seja, a partir de quando seja autorizado ao interessado o recebimento ou gozo do direito tutelado. E entende que o direito adquirido assemelha-se ao ato jurídico perfeito, pois o primeiro é consolidado com a promulgação da lei que concede o benefício e o segundo se aperfeiçoa com a realização do ato, não havendo necessidade de providências ou atos posteriores.

484 Q743068

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Em relação aos tributos existentes no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Dentre as finalidades das contribuições especiais, podem-se citar os financiamentos da Seguridade Social, da intervenção no domínio econômico e das transferências constitucionais para Estados e Municípios. B Os recursos obtidos por meio dos impostos não estão vinculados a finalidades previamente especificadas. Ou seja, seu fato gerador independe de atividades estatais específicas relativas ao contribuinte. C As taxas são cobradas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. D As contribuições de melhoria têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico que represente um benefício ao contribuinte, como, por exemplo, uma obra pública. E Os empréstimos compulsórios, os quais podem ser criados apenas pela União por meio de lei complementar, têm por objetivo custear despesas extraordinárias, como calamidade pública ou guerra externa.

485 Q743061

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juizes dos Estados, assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias. B Compete à Justiça Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes dolosos cometidos contra a vida de vítima civil. C No âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Justiça tem competência para processar e julgar atos disciplinares militares. D Cabe aos Estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal. E A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

486 Q743054

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

A somente Pedro e Raí. B somente Lucas e Raí. C Pedro, Lucas e Raí. D somente Pedro. E somente Pedro e Lucas.

487 Q743053

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.

488 Q743047

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa. B O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. C O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. D O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão do Poder Judiciário.

489 Q743042

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos. C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.

490 Q743040

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

A pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário. B suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. C perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário. D pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão