Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos dir...

#Questão 743094 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

  • 15/03/2019 às 12:44h
    24 Votos

    Faz que sejam desconsiderados os direitos humanos? De forma alguma! Direitos fundamentais, não são absolutos, porém, não é prevista de forma exaustiva e sim de garantir todos direitos, inclisive os D. humanos.


    Forte abraço!!! Raphael Melo.

  • 11/01/2019 às 11:54h
    23 Votos

    Possui rol EXEMPLIFICATIVO e não exaustivo (taxativo).

  • 04/04/2020 às 06:54h
    4 Votos

    A constituição não despreza outros direitos, muito pelo contrário muitos dos direitos elencados na CF foram inspirados em direitos internacionais , principalmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos . 


    Porém, contudo, para que o Brasil incorpore direitos internacionais expressamente com força de emenda constitucional é preciso aprovação do Congresso Nacional , em votação efetuada nas duas casas , em dois turnos por 3/5 dos votos ! 

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