O artigo 5o, inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei...
#Questão 743069 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
FCC,
2017,
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP),
Especialista em Regulação de Transporte III
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