Questões de Concurso de Direito Constitucional

381 Q744434

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal. B O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional. C Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta. D O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis. E Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta.

382 Q744431

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria

A incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas aos Tribunais de Contas, independentemente de submissão prévia ou posterior ao órgão do Poder Legislativo a que auxiliem. B incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas originariamente, e não em grau de recurso, à Assembleia Legislativa, cabendo aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio a esse respeito. C compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, mas não em relação aos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual. D compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual pela Assembleia Legislativa, mas não em relação às do chefe do Poder Executivo. E compatível com a Constituição Federal.

383 Q744420

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: UFES

No Artigo 74 da Constituição Federal de 1988, está definido que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Analise as afirmativas, a seguir, acerca das finalidades do controle interno dos Poderes.

I. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

II. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Exec...

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I e III, apenas.

384 Q744397

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Sobre o controle externo, no âmbito da administração pública, é correto afirmar que o mesmo será:

A exercido diretamente pelo Poder Legislativo, com a finalidade de fiscalização somente contábil, financeira e orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta. B exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta. C exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial somente dos órgãos da administração direta. D exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial somente dos órgãos da administração indireta. E mantido pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública.

385 Q744390

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

A As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo. B Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. C A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito. D Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros. E Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.

386 Q744381

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.

387 Q744362

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

A Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional, para adoção das medidas cabíveis. B Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. C Poder Judiciário, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, mediante ação popular promovida por cidadão, partido político, associação ou sindicato. D Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo a este sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. E Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo àquele sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

388 Q744350

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

A significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública. B além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos. C permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador. D enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados. E excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

389 Q744349

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

390 Q744348

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.

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