Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Cont...

#Questão 744350 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

A) significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.

B) além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.

C) permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.

D) enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.

E) excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

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