O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuida...
1
Q742665
2
Q742655
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do
3
Q742644
No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.
I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
Quais estão corretas?
4
Q742639
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 164, parágrafo 2°, estabelece que o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a
5
Q742633
São todas garantias do magistrado, EXCETO:
6
Q742632
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias
7
Q742629
No que concerne à relação entre a estrutura tributária brasileira e a condução da política fiscal, assinale a alternativa correta.
8
Q742625
Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.
9
Q742619
De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se
10
Q742618
Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.