Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q265712

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

A Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a). B Ter concluído o ensino médio. C Ser ou ter sido casado(a). D Possuir idade mínima de 35 anos. E Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

2 Q265708

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como

A uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição. B um direito individual garantido somente aos brasileiros natos. C uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro. D um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro. E um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

3 Q265675

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

A não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais. B é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida. C não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta. D é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo. E é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

4 Q265673

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados. B É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado. C O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público. E No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

5 Q265671

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D I, II e III. E II, apenas.

6 Q265669

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

A A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. B As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. C São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. E Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

7 Q265667

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Mandado de Segurança Individual

A destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. B pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. C destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. E destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

8 Q265664

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

A livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. B ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. C permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. D garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. E permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

9 Q265662

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. B Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. C Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. D Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União. E Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

10 Q265499

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

A Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. B É vedada a cassação de direitos políticos. C Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo. D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados. E Os militares federais não são alistáveis.

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