Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q265497

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

A Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. B São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. C A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. D Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. E São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

2 Q265495

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. B A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. D Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. E É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

3 Q265493

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. B Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos. C Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto. D O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais. E O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

4 Q265492

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A Os territórios não podem eleger deputados. B Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes. C O mandato de senador é de quatro anos. D Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. E O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

5 Q265490

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. B O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. C O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. D São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. E Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

6 Q265488

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra. B A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória. C Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. E São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

7 Q265486

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros. B O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ. C Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. D O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade. E O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

8 Q265468

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Um princípio básico da administração pública que não está enumerado no artigo 37 da Constituição Federal é:

A Legalidade. B Planejamento. C Impessoalidade. D Publicidade E Eficiência.

9 Q265466

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

A Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. B Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. C Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. D Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. E Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

10 Q265465

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Ministério Público:

A Abrange o Ministério Público Militar. B Tem assegurada autonomia somente funcional. C É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis. D Não se submete ao controle externo de suas atividades. E É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

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