1 Q264818
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos coletivos e as garantias individuais, consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem servir de escudo protetivos para certas práticas, como também para o afastamento ou a diminuição de responsabilidades. Segundo esse entendimento,
2 Q264816
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que
3 Q264814
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro exige que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja esta sempre voltada ao sentido da norma que seja compatível com a Constituição Federal. Por isso,
4 Q264812
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Juridicamente, pode-se conceituar a Constituição como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas relativas à sua estruturação, à formação dos poderes públicos, às formas de governo e à aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Assim, no que diz respeito à sua classificação,
5 Q264810
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Considerando-se a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 18/1998 e n. 19/1998,
6 Q264805
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:
7 Q264722
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e deveres e lutar por eles. Assinale a alternativa que não se configura no exercício da cidadania.
8 Q264719
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

O Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de

9 Q264717
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

Tom tem nacionalidade americana, porém naturalizou-se brasileiro.

Nessa condição, ele poderá ocupar qual cargo público?

10 Q264715
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo.

Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.