Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1 Q264014

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.

2 Q264012

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A jurídica pública − dinheiros e bens públicos B física ou jurídica, pública ou privada − bens e valores públicos C física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros e bens públicos D jurídica pública − bens e valores públicos E física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros, bens e valores públicos

3 Q264010

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente. B é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. C a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria. D o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. E é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

4 Q263845

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Maria, brasileira nata, decide ir morar nos Estados Unidos e, passados alguns anos, após solicitar às autoridades americanas, tem seu pedido atendido e acaba por adquirir a nacionalidade norte-americana de forma secundária. É correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

A a nacionalidade brasileira de Maria fica suspensa até seu retorno. B a nacionalidade brasileira de Maria não foi afetada. C o status de Maria passa a ser de brasileira naturalizada. D Maria perdeu a nacionalidade brasileira. E Maria deve ser tratada como pessoa originária de países de língua portuguesa.

5 Q263843

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que

A financiará projetos culturais, podendo ser aplicado no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. B será destinado exclusivamente à preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. C será destinado à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. D será destinado à gestão e à promoção conjunta de políticas públicas de cultura permanentes, de acordo com o Plano Nacional de Cultura. E poderá contar com até cinco décimos por cento da receita tributária líquida daquele Estado.

6 Q263841

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Assim, assinale a alternativa que corretamente identifica direitos assegurados aos trabalhadores domésticos na Constituição Federal.

A Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. B Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei. C Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. D Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. E Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

7 Q263838

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

A qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa. B o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. C os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais. D é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais. E aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.

8 Q263836

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da

A publicidade. B moralidade. C impessoalidade. D eficiência. E probidade administrativa.

9 Q263796

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC n.o 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu financiamento.

10 Q263794

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as crianças de zero a cinco anos de idade.

1 ... 162 163 164 165 166 ... 173