Questões de Concurso de Direito Constitucional

201 Q293519

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. universalidade de participação nos planos previdenciários;

II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;

IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo.

Analisando as assertivas, é correto afirmar que:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente a assertiva I está incorreta.

C

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

D

Somente a assertiva IV está incorreta.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

202 Q293509

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que

A

é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

B

é descentralizada, de caráter facultativo.

C

tem caráter complementar e autônomo.

D

baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

E

é contributiva, de caráter obrigatório.

203 Q292692

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Do ponto de vista financeiro, é correto afirmar que os regimes públicos previdenciários brasileiros adotam o sistema de:

A capitalização individual, adotadas as técnicas financeiras de seguro e poupança. B repartição simples, com base na solidariedade entre indivíduos e gerações. C capitalização coletiva, adotadas as técnicas financeiras de seguro e poupança. D custeio estatal integral. E contribuição facultativa da capitalização coletiva.

204 Q288747

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que:

A como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. B o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional. C é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. D a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei ordinária ou tratado internacional excepcionar esta regra. E tratado internacional sobre direitos humanos somente apresentará hierarquia de norma constitucional se aprovado pelo Congresso Nacional em cada Casa em dois turnos por três quintos dos seus membros.

205 Q288736

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

A Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional. B Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional. C Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno. D Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros. E Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

206 Q287746

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ângelo é escrivão de polícia, Pedro é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, Lúcio é professor da rede estadual de ensino aposentado e Maria é professora efetiva da rede municipal de ensino. Preenchidos os demais requisitos legais, poderão ser nomeados membro das Juntas Eleitorais, escrutinador ou auxiliar:

A

Pedro e Maria.

B

Ângelo e Pedro.

C

Ângelo e Maria.

D

Pedro e Lúcio.

E

Lúcio e Maria.

207 Q287553

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Superior Eleitoral é

A

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

B

do Tribunal Superior Eleitoral.

C

do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

D

dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

E

do Supremo Tribunal Federal.

208 Q287522

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de um mesmo Estado.

II. Conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais Eleitorais.

III. Conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição indicados APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

209 Q286531

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, o membro do Ministério Público:

A

possui direito ao recebimento de honorários nas demandasemque funciona como parte.

B

não pode exercer função pública de magistério.

C

é inamovível, salvo por ordem fundamentada do Governador do Estado, no caso do Ministério Público Estadual, ou do Presidente da República, no caso do Ministério Público Federal.

D

pode exercer a advocacia somente se institucionalmente autorizado.

E

não pode exercer atividade político-partidária.

210 Q286527

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

B

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

C

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

D

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

E

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

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