Questão Q293519
2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Direito Constitucional Objetivos e Princípios
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista Técnico de Políticas Sociais Área Previdência - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

De acordo com a legislação previdenciária infraconstituci...

De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. universalidade de participação nos planos previdenciários;

II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;

IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo.

Analisando as assertivas, é correto afirmar que:

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