A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.

Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.

O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.

Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.

Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.

à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

ao fundo de garantia do tempo de serviço.

à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

I, IV e V.

I e II.

III e V.

II, III e V.

II e V.

estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.

determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.

asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.