o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

Uma lei nunca pode ser retroagida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.

De genocídio;

Contra a administração pública, por que está a seu serviço;

Contra a vida ou liberdade do Presidente da República;

Contra o patrimônio ou a fé pública da União;

N.D.A.

Direito à vida;

Direito à posse;

Direito à liberdade;

Direito à igualdade;

N.D.A.

Plenitude de defesa;

Sigilo das votações;

Competência para julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida;

Soberania dos veredictos;

N.D.A.

Privação de liberdade;

Multa

Prestação social alternativa;

Perda de bens;

Banimento

A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.

Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.

São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.